Direito PrevidenciárioPlanos de SaúdeProrrogação do salário-maternidade por complicações no parto
31 de março de 2021
PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SALÁRIO-MATERNIDADE DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES MÉDICAS NO PARTO QUE ACARRETEM INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA MÃE/OU FILHO – Portaria Conjunta nº. 28 de 19/03/2021. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327 Em 19 de março de 2021 foi publicada a portaria conjunta portaria conjunta n 28 de 19/03/2021 do Ministério da Economia/INSS/Diretoria de Benefícios,...